TST - AIRR - 1094/1995-063-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição de nulidade que se examina à luz da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I/TST, a afastar a indicada afronta ao art. 5º, XXXV, da Magna Carta. Acórdão recorrido que de modo expresso se manifesta sobre a questão objeto dos embargos declaratórios. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Regional analisou detalhadamente os termos das normas internas do Banco-reclamado, concluindo nelas estar prevista a possibilidade de o empregado receber a complementação de aposentadoria com base na remuneração percebida quando de sua jubilação. Violação do artigo 5o, XXXVI, da Lei Maior não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1094/1995-063-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, negativa de prestação jurisdicional.

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