TST - RR - 1021/2002-451-01-00


03/fev/2006

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST. I O acórdão recorrido, ao concluir que a eficácia liberatória da homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho cinge-se ao valor das parcelas nele discriminado, não explicitou as parcelas ali subjacentes nem foi instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração, limitando-se a rejeitar a aplicação da Súmula nº 330 do TST. II - Estando a quitação prevista na súmula em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, depara-se com a ausência de prequestionamento das verbas ali consignadas, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do TST. III - Ao mesmo tempo, o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. I A verificação de dissenso pretoriano e de ofensa ao art. 62, I, da CLT encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Isso porque a reforma do julgado no sentido pretendido pela reclamada somente se viabilizaria mediante reexame dos fatos e provas dos autos, de modo a concluir em oposição ao entendimento do Regional - que a atividade do autor não era passível de ser controlada pelo empregador. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO COLETIVO. I Tendo o Regional expressamente noticiado que o acordo em referência consubstanciou uma mera pré-contratação do tempo à disposição do empregador, não limitando a possibilidade de pagamento do tempo excedente, não há como reformar o julgado sem revolver os elementos fáticos dos autos, pois somente dessa forma seria possível concluir que as horas extras prestadas não seriam devidas em razão do teor do mencionado acordo compensatório. Incide a Súmula nº 126/TST. II Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1021/2002-451-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos termo de rescisão contratual, quitação, súmula nº 330/tst.

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