STJ - RHC 14161 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0034764-1


23/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
O procedimento administrativo de apuração de débitos tributários não
se constitui em questão prejudicial extralegal. Da mesma forma, o
art. 83 da Lei nº 9.430/96 não instituiu condição de procedibilidade
especial em sede de crime comum que é o ilícito penal tributário.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14161 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0034764-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 253 REVFOR vol. 377 p. 397
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário de habeas corpus, crime contra a ordem tributária.

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