STJ - AgRg na MC 7642 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0236366-8


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR
DEFERIDA - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AINDA NÃO
ADMITIDO - INTERVENÇÃO DO ESTADO EM MUNICÍPIO - PREFEITO AFASTADO DO
CARGO - LIMINAR - EXAURIMENTO DO PRAZO - PERDA DE OBJETO - MEDIDA
CAUTELAR PREJUDICADA.
Se o decreto estadual que determinara a prorrogação da intervenção
do Estado no Município tinha prazo determinado, a findar em
31.12.2003, - embora o ato fosse anteriormente impugnado através de
mandado de segurança, cuja petição inicial fora liminarmente
indeferida, pendente de admissão o recurso ordinário, - quando da
apreciação da liminar na medida cautelar oposta já se exaurira o
prazo fixado no mesmo decreto estadual, o que provocaria não só a
perda de objeto da medida de urgência, mas também estaria
prejudicada a própria medida cautelar.
Agravo regimental igualmente prejudicado.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7642 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0236366-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 119
Tópicos processual civil, agravo regimental, medida cautelar.

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