TST - RR - 101/2003-004-06-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento do DARF com o código 1505 não torna sem efeito o recolhimento efetuado se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, no valor devido, no prazo, com a identificação da parte depositante e o número do processo a que se refere. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 101/2003-004-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, guia darf, custas processuais.

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