STJ - REsp 436799 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0059484-4


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - ART. 236, § 1º, DO CPC - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO
- NULIDADE INEXISTENTE.
1. Inexistindo qualquer prejuízo para a Fazenda Estadual quanto à
sua intimação em relação ao processamento e julgamento do recurso
perante o Tribunal recorrido, não há que se falar em afronta ao art.
236, § 1º, do CPC.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436799 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0059484-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 172
Tópicos processual civil, art, 236, § 1º, do cpc.

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