TST - ROAG - 432/1992-071-24-42


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. A v. decisão ora recorrida foi proferida em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Colenda Corte, consubstanciada na alínea c da Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno, segundo a qual a revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no artigo 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução. Neste contexto, afigura-se-me, correta a determinação de que os cálculos elaborados devem obedecer ao disposto no artigo 1º-F da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 432/1992-071-24-42
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório, revisão de cálculos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›