TST - AIRR - 550/2003-017-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. Inviável é o provimento do agravo de instrumento quando se vislumbra que o entendimento adotado pelo Colegiado Regional, acerca da incidência do adicional de periculosidade no cálculo das horas extraordinárias e adicional noturno, perfilha o mesmo entendimento consubstanciado na Súmula nº 132 e na Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-1 desta Casa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 550/2003-017-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, integração.

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