TST - AIRR - 663/2003-471-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DIFERENÇA DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que o lapso prescricional conta-se, no caso, a partir da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001 (OJ 344-SDI.1). Como o agravante aforou a presente reclamação em 18.06.2003, segue-se que sua pretensão não se viu alcançada pela prescrição bienal. Outrossim, já está pacificado pela Jurisprudência da mesma Corte, através da Orientação Jurisprudencial n. 341, de sua SDI.1, que é de responsabilidade do empregador o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, exigível a partir da Lei Complementar nº 110, de 2001, desde que observados os limites prescricionais estabelecidos na Lei Maior. Daí a inviabilidade do recurso de revista que objetiva reformar a decisão que deferiu o pleito. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 663/2003-471-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, controvérsia em torno da diferença do depósito complementar de 40%.

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