STJ - EREsp 591963 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0015993-7


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE . INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.
1. Inexistente a divergência entre os arestos embargado e os
paradigmas colacionados, descabe a apreciação do mérito da demanda.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 591963 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0015993-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 116
Tópicos processual civil, ação civil pública, controle de constitucionalidade.

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