TST - RR - 1246/2003-008-07-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. Esta Corte já firmou o entendimento de que, ante a ilicitude do objeto, não há contrato de trabalho em face da prestação de serviços em jogo do bicho (Orientação Jurisprudencial 199 da SBDI-1 do TST). Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece

Tribunal TST
Processo RR - 1246/2003-008-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, jogo do bicho.

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