STJ - EREsp 475923 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0179177-6


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NÃO EMBARGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART.
1º - D DA LEI N.º 9.494/97. EXEQÜENTE QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO DE
CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Embora o art. 1º-D, da Lei n.º 9.494/97 determine serem indevidos
honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não
embargadas, em se tratando de Ação Civil Pública e não tendo o
exeqüente participado da ação cognitiva, deve ser fixada verba
honorária, ante a necessidade de se constituir advogado para que
promova a execução do julgado.
2. Conforme precedentes das duas Turmas de Direito Público desta
Corte, mostra-se cabível a condenação da Fazenda Pública em
honorários advocatícios nas execuções, ainda que não embargadas,
promovidas por beneficiários de título judicial oriundo de ação
civil pública.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 475923 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0179177-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 115
Tópicos processo civil, embargos de divergência em recurso especial, execução de título judicial não embargada.

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