TST - RR - 422/1999-024-04-00


03/fev/2006

DOCUMENTOS JUNTADA. Não viabiliza o conhecimento do Recurso de Revista a indicação de ofensa a dispositivo impertinente à matéria. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Não havendo indicação de ofensa direta a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem de divergência jurisprudencial, o Recurso de Revista, no particular, está desfundamentado. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Não há previsão em lei permitindo a condenação do empregador ao pagamento das contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo empregado.

Tribunal TST
Processo RR - 422/1999-024-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos documentos juntada, não viabiliza o conhecimento.

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