STJ - AgRg nos EREsp 403544 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206228-0


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182 - STJ.
1 - Não impugnado pelos recorrentes um dos fundamentos da decisão
agravada, capaz, por si só, para mantê-la, a incidência, mutatis
mutandis, da súmula 182 - STJ (É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada.) é de rigor. Precedente da Corte Especial.
2 - Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 403544 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206228-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 112
Tópicos processual civil, agravo regimental, súmula 182.

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