STJ - HC 25253 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0146002-8


23/ago/2004

HABEAS CORPUS. MENOR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. INCABIMENTO. ARTIGO 122 DA LEI Nº
8.069/90. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A norma inserta no artigo 122 do Estatuto da Criança e do
Adolescente estabelece, numerus clausus, as hipóteses de imposição
da medida de internação, às quais faz-se estranho o ato infracional
equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes.
2. Ordem concedida, para imposição de medida protetiva diversa da
internação.

Tribunal STJ
Processo HC 25253 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0146002-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 276
Tópicos habeas corpus, menor, tráfico de entorpecentes.

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