TST - AIRR - 1520/1999-008-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado e as questões de fato e de direito inseridas nos recurso foram enfrentadas e decididas ao lume da prova produzida, não se visualizando as omissões No tema, a decisão está arrimada na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, cristalizada na OJ 270 da SBDI-1, pois a quitação se limita às parcelas e valores constantes do recibo, nada mais. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão concluiu pela improcedência da reclamação. Fê-lo, essencialmente, ao lume da seguinte fundamentação: “ao tempo da admissão do Recorrido 06/78-, já vigiam a Lei 6.435/77 e seu Decreto 81.240, de 20.0178, que impunham novas regras, tanto relativa á idade mínima para a aposentadoria, como para as remunerações das jubilações precoces, resulta de todo desinfluente que a Petros haja demorado de adotar a medida administrativa para ajustar seu regulamento às indicadas normas, pois, a rigor, as disposições regulamentares não mais tinham eficácia e, portanto, até dispensavam o ajuste procedido”. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1520/1999-008-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de.

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