TST - AIRR - 1426/2000-101-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. NECESSIDADE DE PROVA. VALIDADE. Afastada a configuração de mandato tácito e constatada na procuração a existência de condição resolutiva consistente na perda da condição de empregado pelo advogado, para que o ato produza seus regulares efeitos, dentre eles o de substabelecer, necessária se torna a comprovação do não implemento daquela condição. Não satisfeita esta exigência, tem-se por inexistentes os atos praticados pelo mandatário por irregular a representação. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1426/2000-101-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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