STJ - CC 41808 / PI CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0038510-6


23/ago/2004

A discussão envolvendo Mandado de Segurança contra multa imposta
pela Delegacia do Trabalho, envolve direito público. Não importa que
a penalidade tenha como fundamento suposta infração às leis
trabalhistas. O conhecimento de tal questão compete à 1ª Seção do
STJ.

Tribunal STJ
Processo CC 41808 / PI CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0038510-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 111
Tópicos a discussão envolvendo mandado.

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