TST - AIRR - 36/2004-003-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 164 DO TST. “O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa no não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito”, o que não é o caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36/2004-003-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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