STJ - REsp 337614 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0097476-4


23/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO
PRESCRICIONAL. LEI Nº 9.271/96. APLICAÇÃO RETROATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
- A Lei nº 9.271/96, que deu nova redação ao art. 366, do Código
de Processo Penal, embora contenha preceito de direito processual,
não pode ser aplicada aos processos que tenham por objeto o
julgamento de delitos praticados antes de sua vigência, por dispor
também sobre regra mais gravosa de direito penal, como a suspensão
do prazo prescricional.
- É inadmissível a aplicação parcial do mencionado diploma legal,
com incidência apenas do preceito pertinente à suspensão do
processo, afastando o comando relativo à suspensão do prazo
prescricional.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337614 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0097476-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 278 RT vol. 830 p. 513
Tópicos processual penal, revelia, suspensão do processo e do prazo prescricional.

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