STJ - AgRg na ExVerd 40 / BA AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DA VERDADE 2003/0167161-3


23/ago/2004

Agravo regimental. Exceção da verdade. Admissão e instrução.
Competência. Excepta. Juíza de Tribunal Regional do Trabalho.
Precedente da Corte Especial.
1. Na hipótese presente, em que a excepta é Juíza de Tribunal
Regional do Trabalho, a admissibilidade e a instrução da exceção da
verdade competem ao Juiz da ação penal. Ao Superior Tribunal de
Justiça compete, apenas, o julgamento da exceção da verdade.
2. Eventual irresignação da excepta contra a admissão da exceção da
verdade, ocorrida em 14/11/02, pelo Juiz Federal competente deveria
ter sido objeto de recurso próprio e tempestivo, descabendo o
presente regimental para esse fim, já que ataca decisão do Relator
nesta Corte que determina o retorno dos autos à origem para concluir
a instrução.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na ExVerd 40 / BA AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DA VERDADE 2003/0167161-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 111
Tópicos agravo regimental.

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