TST - AIRR - 4170/1992-701-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. Versando a discussão acerca da incidência de juros de mora sobre o crédito trabalhista constante de precatório judiciário, não é possível divisar ofensa direta ao art. 100, § 1º, da Constituição, que trata de correção monetária, tout court. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4170/1992-701-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›