TST - ROAR - 232/2003-000-05-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Decisão rescindenda em que se concluiu fazer jus o empregado ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 44ª semanal, sob o fundamento de que a mera designação do cargo ocupado pelo empregado como “gerente” ou o exercício, por ele, de cargo de confiança, não permitiam o seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, sendo necessária a sua investidura em poderes de mando e gestão. Ausência de afronta à literalidade do citado preceito legal. ERRO DE FATO. Alegação da Recorrente de que o julgador da causa originária não percebeu que o salário do então Reclamante correspondia à exigência contida no disposto no parágrafo único do artigo 62 da CLT. Impertinência dessa argumentação, visto que o aspecto da controvérsia atinente ao padrão salarial do empregado não se encontrava abrangido pelos limites da devolutividade do recurso ordinário então interposto. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 232/2003-000-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória, bancário, horas extras.

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