TST - AIRR - 1162/1994-063-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA INCIDÊNCIA DE JUROS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 304, DO C. TST. DESFUNDAMENTAÇÃO. In casu, observa-se que a Agravante não apontou, nas razões de Agravo, qualquer dispositivo constitucional que, eventualmente, ensejasse o trânsito do Recurso de Revista interposto, limitando-se a se insurgir contra a não aplicação ao caso do disposto na Súmula 304, desta Egrégia Corte, tendo em vista a inclusão, nas contas de liquidação, de juros moratórios, mesmo em se tratando de empresa em liquidação. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões do pedido para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que, tratando-se de Processo de Execução, restaria configurada violação direta e literal à norma constitucional, única possibilidade de seguimento da Revista em face do disposto no artigo 896, §2º, da CLT. Não apontando os dispositivos constitucionais que estariam sendo violados, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento neste tópico, acarretando, assim, o seu não provimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1162/1994-063-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, da incidência de juros.

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