TST - RR - 1126/1998-122-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS INCIDENTES NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. LEI 8.177/91. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1126/1998-122-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, execução, juros incidentes nos cálculos de liquidação dos débitos trabalhistas.

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