TST - AG-E-RR - 987/2003-079-15-00


03/fev/2006

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. 1. Infundado agravo regimental interposto em face de decisão monocrática denegatória de embargos proferida com respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1 do TST.

Tribunal TST
Processo AG-E-RR - 987/2003-079-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo regimental, embargos em recurso de revista, fgts.

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