TST - RR - 115/2004-055-03-00


03/fev/2006

PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. Não ensejam recurso de revista decisões superadas pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, que fixa o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, a partir da edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 115/2004-055-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos prescrição, multa de 40% do fgts, diferenças dos expurgos.

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