TST - RR - 621/2003-039-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO C. TST. Esta C. Corte editou a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmando entendimento no sentido de que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Dessa forma, a conformidade da decisão impugnada com a atual e iterativa jurisprudência deste C. Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos exatos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 621/2003-039-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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