TST - AIRR - 3617/2001-019-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEMONSTRAÇÃO. A tese suscitada pelo agravante, consistente em não lhe ser exigível a demonstração da existência de diferenças de horas extras pagas, em face do entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto a se tratar de prova constitutiva do direito, a cargo do empregado, não está caracterizada nos arestos transcritos, em razão do que afirmado nas Súmulas nºs 337, I e 296 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3617/2001-019-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de horas extras.

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