TST - ROAG - 369/2004-000-08-00


03/fev/2006

JUROS DE MORA - ÍNDICE A SER APLICADO - É devida a minoração do percentual dos juros de mora a que se refere o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, dada pela Medida Provisória 2.180, de 24/8/2001, a partir de setembro de 2001, aos precatórios em curso. Por disciplina judiciária, passo a adotar tal entendimento. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 369/2004-000-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos juros de mora, índice a ser aplicado, é devida a minoração.

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