TST - AIRR - 501/2004-007-04-41


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça Trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Violação do art. 114 da Constituição Federal não configurada. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.FONTE DE CUSTEIO . A matéria disciplinada no artigo 21, § 3º da Lei 6.435/77, não mereceu o devido prequestionamento (Súmula 297/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 501/2004-007-04-41
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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