STJ - RHC 22224 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0242679-0


17/mar/2008

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO
IV, DO CÓDIGO PENAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA.
I - Nos termos do art. 115 do CP, são reduzidos pela metade os
prazos prescricionais quando o réu era, ao tempo do crime, menor de
21 (vinte e um) anos.
II - Em se tratando de pena de 03 (três) anos e 02 (dois) meses de
reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º,
inciso IV, do Código Penal, tem-se o prazo prescricional de 08
(oito) anos, o qual é reduzido pela metade em razão da menoridade
do réu na data dos fatos, ex vi dos arts. 107, inciso IV, 109,
inciso IV, 110, § 1º e 115, todos do Código Penal.
III - Na hipótese, é de se declarar a extinção da punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva, pois após a prolação da sentença
transcorreu período superior a 04 (quatro) anos sem a verificação de
qualquer causa interruptiva.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 22224 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0242679-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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