TST - AIRR - 1290/2003-081-18-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO TST. Nos termos do artigo 6º da Lei 5.584/70, deve o Recurso de Revista ser aviado no prazo de oito dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida. Ocorrendo feriado local em que não haja expediente forense, cabe à parte comprová-lo, quando da interposição do Apelo, a fim de justificar a prorrogação do prazo recursal. Na hipótese, o Recorrente não fez prova nos autos do feriado local para viabilizar a aferição da tempestividade do seu Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1290/2003-081-18-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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