TST - E-RR - 1375/2003-006-19-00


03/fev/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO POSTERIOR. Reconhecido pela E. Turma que a aposentadoria espontânea extinguiu o contrato de trabalho, não há como se fugir à conclusão de que a continuidade da prestação de serviços, por parte do Autor, empregado de ente público, deu-se ao arrepio da norma contida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pois a contratação pela Administração Pública requer prévia habilitação em concurso público, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988. E, sendo nula a contratação, não gera ela qualquer efeito, salvo quanto ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do Salário Mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363/TST). Embargos conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1375/2003-006-19-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos no período posterior.

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