TST - AIRR - 700/2002-012-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. A alegação de afronta a dispositivo de lei ordinária bem como de dispositivos constitucionais, que encerram normas genéricas, não viabiliza pedido de revisão no rito sumaríssimo, nos termos do §6º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 700/2002-012-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justa causa, a lei nº 9.957/2000,.

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