STJ - REsp 547745 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0108040-0


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. COFINS. ISENÇÃO. LC
70/91. SÚMULA 276/STJ.
1. A alegada violação ao artigo 11, parágrafo único, da LC 70/91 não
foi analisada pela Corte a quo, carecendo o recurso, no particular,
do requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador do
acesso à Instância especial. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. A revogação da isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91
por lei ordinária fere o princípio da hierarquia das leis.
3. "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são
isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado" (Súmula
276/STJ).
4. Ressalva do ponto de vista do Relator, cujo entendimento é de que
a Lei Complementar nº 70/91 pode ser alterada por lei ordinária,
como é o caso da Lei nº 9.430/96, tendo em vista que, em matéria de
isenção, é materialmente lei ordinária, pelo que não se há de
invocar o princípio da hierarquia das leis.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 547745 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0108040-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 194
Tópicos tributário, princípio da hierarquia das leis, cofins.

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