TST - AIRR - 58/2003-121-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A revista não se viabiliza pela ausência de ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, art.5º, LIV e LV, pois a matéria controvertida refere-se à desconsideração da personalidade jurídica do sócio e aplicação da legislação infraconstitucional. Também não se deixou de assegurar à recorrente o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sendo que a interposição desse recurso é a prova cabal de que os referidos princípios foram observados. Ademais, a matéria controvertida tem inegável conotação fática, considerando-se as premissas utilizadas no acórdão recorrido para se concluir pela responsabilidade da reclamada, atraindo a aplicação da Súmula 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58/2003-121-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›