STJ - MC 8007 / SP MEDIDA CAUTELAR 2004/0036049-0


25/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A
ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. DL Nº
2.397/87. SÚMULA Nº 276/STJ. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS
BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA
EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Medida Cautelar Inominada para fins de emprestar efeito
suspensivo a recurso especial ofertado contra o acórdão a quo
segundo o qual a isenção da COFINS, prevista na LC nº 70/91, pode
ser revogada pela Lei nº 9.430/96, por não se tratar de matéria
reservada exclusivamente à lei complementar.
2. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude
compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a
perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia
da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas
cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é
fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que
não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico.
3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua
concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e
a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni
iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar
e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles
bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos
concretos do provimento jurisdicional principal.
4. Em casos tais, pode ocorrer dano grave à parte, no período de
tempo que mediar o julgamento no tribunal a quo e a decisão do
recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado
favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso
especial, tenha pouca ou nenhuma relevância.
5. Há, em favor da requerente, a fumaça do bom direito (decisões
mais recentes desta Corte, inclusive que redundaram na edição da
Súmula nº 276, verbis: “As sociedades civis de prestação de serviços
profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário
adotado”) e é evidente o perigo da demora (a imediata execução do
decisum a quo, com prejuízos incalculáveis à mesma).
6. Tais elementos, por si sós, dentro de uma análise superficial da
matéria, no juízo de apreciação de medidas cautelares, caracterizam
a aparência do bom direito.
7. A busca pela entrega da prestação jurisdicional deve ser
prestigiada pelo juiz, de modo que o cidadão tenha cada vez mais
facilitada, com a contribuição do Judiciário, a sua atuação em
sociedade, quer nas relações jurídicas de direito privado, quer nas
de direito público.
8. Medida Cautelar procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 8007 / SP MEDIDA CAUTELAR 2004/0036049-0
Fonte DJ 25.08.2004 p. 140
Tópicos processual civil, medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a acórdão de segundo, cofins.

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