STJ - CC 37568 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0117708-4


23/ago/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO.
I - A circunstância de ser a ação promovida por empresa
concessionária de serviços públicos de transporte ferroviário não
define a competência da Justiça Federal para a causa. Precedentes.
II - Competência, in casu, da Justiça estadual.

Tribunal STJ
Processo CC 37568 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0117708-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 116
Tópicos conflito de competência, empresa concessionária de serviço público de transporte ferroviário, a circunstância de ser.

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