STJ - CC 40490 / GO CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0181420-1


23/ago/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
I - Não existindo Junta de Conciliação e Julgamento no local onde o
reclamante prestou serviços, compete ao Juiz de Direito processar e
julgar litígios de natureza trabalhista.
II - Conflito de competência conhecido para declarar competente o
suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 40490 / GO CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0181420-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 117 RADCOASP vol. 63 p. 69
Tópicos conflito de competência, inexistência de junta de conciliação e julgamento, competência do juízo estadual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›