STJ - EREsp 467653 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0071205-0


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA -
CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - LIQUIDEZ E
CERTEZA DO DIREITO - CABIMENTO DO WRIT PREVENTIVO.
1. Para que haja a impetração do mandado de segurança preventivo,
não é necessário esteja consumada a situação de fato sobre a qual
incide a lei questionada, bastando que tal situação esteja
acontecendo, vale dizer, que tenha sido iniciada a sua efetiva
formação ou pelo menos estejam concretizados fatos dos quais
logicamente decorre o fato gerador do direito cuja lesão é temida.
2. Em mandado de segurança relativo a matéria tributária é
imprescindível distinguir-se lesão de ameaça, pois tem-se admitido,
a partir da mera presunção jurídica da aplicabilidade da lei, a
impetração do mandado de segurança preventivo contra lei que, sem
validade jurídica, cria ou aumenta tributo, utilizando-se raciocínio
simplista de que a lei em si mesma já se traduz no ato impugnável e
é a partir de sua vigência que deve se contar o prazo do extinção do
mandamus, sem se levar em conta a ocorrência efetiva ou provável
ocorrência da situação de fato que levará à incidência da norma, e
que ensejará, assim, respectivamente, a impetração corretiva ou
preventiva.
3. A tese jurídica discutida reporta-se a fato ocorrido em 1989,
pela aplicação da Lei 7.799/89, quando foi usado índice de correção
monetária no balanço daquele ano-base, tendo a ilegalidade se
protraído no tempo, atingindo as empresas em 1992, quando apuraram
resultado positivo e, portanto, tributável, sendo cabível, assim, a
utilização do mandado de segurança preventivo, não atingido pela
decadência.
4. Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 467653 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0071205-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 115
Tópicos processual civil e tributário, mandado de segurança, decadência.

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