TST - AIRR - 1689/2001-092-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA INERENTE À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se viabiliza a revista por divergência jurisprudencial e violação a dispositivo da legislação infraconstitucional, consoante disposição inscrita no artigo 896, parágrafo 6º da CLT. Também não logra destrancamento por violação direta à letra do art.5º, II da CF, que apenas pode ser perpetrada por via oblíqua, cuja análise não pode ser realizada em recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1689/2001-092-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo julgamento extra/ultra petita inerente à responsabilidade subsidiária.

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