STJ - CC 35937 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0077060-0


23/ago/2004

Conflito de competência. Imóvel. Manutenção de posse. Benfeitorias.
Indenização. Art. 95 do CPC.
I - Compete ao juízo do local onde está situado o imóvel apreciar o
pedido de manutenção na posse ou o ressarcimento pelas benfeitorias
ali realizadas, uma vez que, mais próximo do bem, poderá mais
facilmente colher as provas necessárias para o deslinde da causa.
II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP, suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 35937 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0077060-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 116 RJADCOAS vol. 61 p. 118
Tópicos conflito de competência.

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