TST - AIRR - 1256/2003-034-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-REFEIÇÃO. ACORDO COLETIVO. Não se caracteriza violação direta do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, pois a decisão recorrida observou estritamente os termos da norma coletiva da categoria quanto à concessão de 24 tíquetes-refeição mensais nos dias de plantões. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1256/2003-034-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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