TST - RR - 125/2003-020-10-00


03/fev/2006

DOMÉSTICO - JARDINEIRO DE EMBAIXADA QUE PRESTA SERVIÇO NO ÂMBITO FAMILIAR/RE LEI Nº 5.859/72. O fato de as embaixadas serem entidades dotadas de personalidade jurídica que não exploram atividade econômica, o que as equipara ao empregador do art. 2º da CLT (cfr. § 1° do art. 2° - “outras instituições sem fins lucrativos”), não significa dizer que todos os empregados que lhe prestam serviços estejam submetidos à regra do art. 3º da CLT, uma vez que há empregados que laboram no âmbito residencial da embaixada e ficam submetidos aos ditames da Lei nº 5.859/72 (Lei dos domésticos), tais como, a cozinheira, a arrumadeira, a governanta, a babá, o motorista, o piscineiro, o jardineiro e outros empregados que laboram não para a embaixada (pessoa jurídica), mas para o embaixador e seus dependentes em sua residência. Nesse diapasão, o traço distintivo entre o empregador comum da CLT e o empregador doméstico reside no fato de que o primeiro encontra-se no mercado de trabalho, objetivando o lucro e auferindo vantagem do trabalho alheio, ao passo que este último vale-se da mão-de-obra apenas com o intuito de dar suporte às lides próprias do ambiente familiar, sem obter lucratividade do trabalho prestado. Assim, embora o empregado doméstico seja figura jurídica muito próxima do empregado da CLT, dois aspectos distinguem o doméstico desse último, que são: o labor prestado no âmbito familiar/residencial e a não-lucrado resultado do trabalho realizado. No caso, o Regional deixou claro que se tratava de reclamação trabalhista ajuizada por jardineiro que laborava dentro do ambiente residencial da Embaixada da Finlândia, que, no caso, era também a residência oficial do embaixador, tratando-se, portanto, de empregado doméstico regido pelo art. 1° da Lei n° 5.859/72. Cumpre ressaltar que o fato de a Embaixada promover depósitos para o FGTS (em período anterior à promulgação da Lei nº 10.208/01) e recolher a contribuição previdenciária ao INSS (mesmo antes de o doméstico tornar-se segurado obrigatório) não desnatura o caráter doméstico dos serviços prestados, tratando-se de benefício concedido por mera liberalidade patronal que não tem o condão de transmudar o laço jurídico que os une.

Tribunal TST
Processo RR - 125/2003-020-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos doméstico, jardineiro de embaixada que presta serviço no âmbito familiar/re lei, o fato de as.

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