TST - E-RR - 1024/2002-741-04-00


03/fev/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A Decisão Regional encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item IV da Súmula nº 331 do TST. Recurso de Embargos não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Ofensa ao art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, não caracterizada, visto que a Turma tomou como base para a sua decisão o referido dispositivo legal e, segundo o disposto no art. 896, alínea c, da CLT, para se concluir que o dispositivo legal invocado pela parte foi violado seria necessário que a decisão fosse contrária ao disposto na norma legal, havendo assim ofensa direta e literal ao dispositivo legal. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1024/2002-741-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, violação ao art, 896 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›