TST - E-RR - 1252/2002-092-15-00


03/fev/2006

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas” (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). Embargos não conhecidos. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Encontra-se consagrado nesta Corte superior, nos termos do Precedente nº 341 da SBDI-1, entendimento no sentido de que “é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários”. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1252/2002-092-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho, obrigação do empregador, fgts.

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