STJ - CC 40819 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0209685-5


23/ago/2004

Processual civil. Competência. Ação de reparação por perdas e danos.
I - Inexistindo vínculo empregatício entre as partes, e pretendendo
o autor reparação por descumprimento de acordo extrajudicial,
competente para dirimir o litígio é a justiça comum estadual.
II - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 40819 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0209685-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 117
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›