STJ - EDcl no REsp 586534 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0134715-4


25/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
CONFIGURADA. FUNRURAL. LEI Nº 7.787/89. INCIDÊNCIA SOBRE PRODUTOS
RURAIS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
2. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar
11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de
1988.
3. Com a edição da Lei 7.787/89, substitui-se a alíquota fracionada
de 18,2% pela alíquota única de 20% especificando-se no artigo 3º, §
1º, que a unificação implicava a extinção do PRO-RURAL como entidade
isolada a partir de 1º de setembro de 1989.
4. Entretanto, o PRO-RURAL era custeado por contribuição devida
pelas empresas, sobre a folha de salários, bem como pelo produtor
rural, sobre o valor comercial dos produtos rurais.
Consectariamente, a lei 7.789/89 extinguiu apenas a contribuição ao
PRO-RURAL relativa à folha de salários, subsistindo a contribuição
sobre a comercialização dos produtos rurais (art. 15, II da LC nº
11/71).
5. Segue-se, portanto, que a extinção da contribuição sobre o valor
comercial dos produtos rurais sobreviveu à Lei 7.787/89, até que
veio a ser extinta, expressamente, pela Lei 8.213/91.
6. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, dar
provimento ao recurso especial interposto pela Usina Serra Grande
S/A e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à base
de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em prol da
Cooperativa, ora embargante.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 586534 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0134715-4
Fonte DJ 25.08.2004 p. 141
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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