TST - AIRR - 2118/2002-012-21-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. O não atendimento da regra contida no artigo 830 da CLT quanto à apresentação de documentos no original ou em fotocópia autenticada, quando da juntada da guia de recolhimento do depósito recursal, implica no não conhecimento do apelo por deserção. É cediço que o direito à ampla defesa, conquanto amplo, há que ser exercido em atenção às regras processuais estabelecidas pela legislação infraconstitucional, sob pena de ofensa a princípio outro, este referente ao do devido processo legal. Entendimento contrário, aliás, parece-me fugir à razoabilidade, por fazer letra morta toda norma de direito processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2118/2002-012-21-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, guia de recolhimento sem autenticação.

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